APRESENTAÇÃO
Nos termos do n.º 3 do artigo 207.º do TCE, sempre que o Conselho actue no exercício de poderes legislativos, os resultados das votações e as declarações de voto serão tornados públicos, sendo publicados como adenda ao projecto de acta do Conselho.
A acta de uma sessão do Conselho propriamente dita resume as decisões tomadas e, ocasionalmente, o conteúdo dos debates realizados durante essa mesma sessão. Poderá ser tornada pública após apresentação de um pedido.
Em geral, as actas contêm três pontos relativos a cada ponto da ordem do dia de uma sessão do Conselho:
- a enumeração dos documentos apresentados ao Conselho;
- decisões tomadas ou conclusões a que o Conselho chegou;
- as declarações do Conselho e aquelas cuja inscrição tenha sido pedida por um membro do Conselho ou pela Comissão.
Poderão encontrar–se mais informações sobre as sessões do Conselho nos comunicados à imprensa elaborados pelo Secretariado-Geral após cada sessão do Conselho.
Além disso, pode consultar – se igualmente a lista mensal dos actos do Conselho, que enumera os actos legislativos e não-legislativos do Conselho, incluindo os resultados das votações, as declarações de voto e as declarações para a acta sempre que o Conselho delibera na qualidade de legislador.
Podem ser obtidas informações sobre a transparência legislativa do Conselho por correio electrónico no seguinte endereço: "public.records@consilium.europa.eu".