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Textos de base sobre transparência
Actos legislativos do Conselho relativos à transparência
DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Dezembro de 2009 que adopta o seu Regulamento Interno (2009/937/UE)
DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU de 1 de Dezembro de 2009 que adopta o seu Regulamento Interno (2009/882/UE)
REGULAMENTO (CE) N.o 1049/2001 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 30 de Maio de 2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Abril de 2001 relativa ao acesso do público a determinadas categorias de documentos do Conselho (2001/320/CE)
Council Decision on the improvement of information on the Council's legislative activities and the public register of Council documents (December 1999)
Council conclusion of 29 June 1998 on public access to Council documents
Council conclusion of 6 December 1996 on public access to Council documents
93/731/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho
Relatórios anuais (Regulamento (CE) Nº 1049/2001)
Relatório anual do Conselho sobre o acesso aos documentos - 2011
Relatório anual do Conselho sobre o acesso aos documentos - 2010
Relatório anual do Conselho sobre o acesso aos documentos - 2009
Relatório anual do Conselho sobre o acesso aos documentos - 2008
Relatório anual do Conselho sobre o acesso aos documentos - 2007
Relatório anual do Conselho sobre o acesso aos documentos - 2006
Relatório anual do Conselho sobre o acesso aos documentos - 2005
Relatório anual do Conselho sobre o acesso aos documentos - 2004
Relatório anual do Conselho sobre o acesso aos documentos - 2003
Relatório anual do Conselho sobre o acesso aos documentos - 2002
Relatórios bianuais (antiga legislação)
Terceiro relatório sobre a aplicação da Decisão nº 93/731/CE do Conselho relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho (1998-1999)
Segundo relatório sobre a aplicação da Decisão do Conselho 93/731/CE, relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho
Relatório sobre a aplicação da Decisão 93/731/CE do Conselho, relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho
Textos de base sobre transparência