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Assinatura eletrónica

Sistema de votação

Resumo

O método habitual de votação do Conselho é a maioria qualificada, utilizada para cerca de 80% da legislação da UE

Maioria simples

Utilizada para votações não legislativas, a maioria simples corresponde a 15 dos 28 Estados-Membros

Maioria qualificada

Para se obter a maioria qualificada, são necessários 55 % dos Estados-Membros, que devem representar, no mínimo, 65 % da população da UE

Unanimidade

A unanimidade exige que todos estejam de acordo, podendo abster-se da votação

Como se vota no Conselho?

Em função da questão tratada, o Conselho da UE toma as suas decisões por:

  • maioria simples (15 Estados-Membros votam a favor)
  • maioria qualificada (55% dos Estados-Membros votam a favor)
  • unanimidade (todos os votos são a favor)
Animação que explica o modo como funcionam os vários sistemas de votação usados no Conselho

O Conselho só pode votar se estiver presente a maioria dos seus membros. Um membro do Conselho pode atuar em nome de apenas um outro membro.

O Conselho pode votar um ato legislativo oito semanas após o projeto de ato ter sido enviado aos parlamentos nacionais para aí ser examinado. Cumpre aos parlamentos nacionais decidir se o projeto de ato legislativo respeita o princípio da subsidiariedade. A votação só pode ter lugar mais cedo em casos especiais urgentes.

A votação é iniciada pelo Presidente do Conselho. O processo de votação pode também ser iniciado por um membro do Conselho ou pela Comissão, desde que a maioria dos membros do Conselho tenha aprovado essa iniciativa.

Os resultados das votações do Conselho são automaticamente tornados públicos quando o Conselho atua na sua qualidade de legislador.

Se um membro pretender apresentar uma declaração de voto, essa declaração também será tornada pública se for adotado um ato jurídico. Nos restantes casos, quando não são automaticamente publicadas, as declarações de voto podem ser tornadas públicas a pedido do autor.

Nos casos em que o Conselho não atua na qualidade de legislador, é também possível tornar públicos os resultados das votações e as declarações de voto, mediante decisão do Conselho adotada por unanimidade. Os membros do Conselho e da Comissão podem fazer declarações e solicitar que sejam incluídas na ata do Conselho. Tais declarações não produzem efeitos jurídicos e são consideradas um instrumento político destinado a facilitar o processo de decisão.