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Assinatura eletrónica
  • 05/12/2017
  • 14:30
  • Comunicado de imprensa
  • 731/17
  • Economia e finanças
  • Negócios estrangeiros e relações internacionais
  • Mercado único

Em 5 de dezembro de 2017, o Conselho aprovou e publicou conclusões que contêm uma lista da UE de jurisdições não cooperantes em matéria fiscal.

Chegou igualmente a acordo sobre o processo subsequente, incluindo a aplicação de medidas "defensivas" em relação às jurisdições incluídas na lista.

O objetivo é promover a boa governação a nível mundial, a fim de maximizar os esforços para prevenir a evasão e a fraude fiscais. A iniciativa faz parte da estratégia externa do Conselho no domínio da fiscalidade, dando seguimento às suas conclusões de novembro de 2016 que apelavam a que fosse elaborada uma lista até ao final de 2017.

Os trabalhos do Conselho sobre a lista têm sido levados a cabo em paralelo com a OCDE e no contexto do G20.

"Esta iniciativa já está a demonstrar a sua utilidade, uma vez que muitos países envidaram esforços no sentido de cumprir o prazo para assumir compromissos com base nos nossos critérios", declarou Toomas Tõniste, Ministro das Finanças da Estónia, que exerce atualmente a Presidência do Conselho. "Mas é também importante acompanharmos de perto a implementação dos compromissos assumidos pelos nossos parceiros de todo o mundo."

"Não se trata apenas de um processo pontual", continuou Toomas Tõniste. "Vamos rever e atualizar regularmente a lista nos próximos anos. O nosso objetivo é assegurar que a boa governação fiscal passe a ser a nova norma."

A lista da UE foi estabelecida na sequência de uma análise e um diálogo conduzidos durante 2017 com um grande número de jurisdições de países terceiros. As que constam da lista não tomaram medidas significativas para colmatar as deficiências identificadas nem encetaram um diálogo construtivo com base nos critérios da UE. Além disso, não assumiram nenhum compromisso desse tipo ao mais alto nível político a tempo da reunião do Conselho.

Em novembro de 2016, o Conselho estabeleceu critérios:

  • que as jurisdições deverão respeitar para serem consideradas conformes em matéria de transparência fiscal;
  • que as jurisdições deverão respeitar para serem consideradas conformes em matéria de equidade fiscal;
  • que exigem que se implementem medidas anti-BEPS (medidas contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros).

Os trabalhos sobre a lista começaram em julho de 2016 no âmbito do grupo de trabalho do Conselho responsável pela aplicação de um Código de Conduta da UE no domínio da Fiscalidade das Empresas, em coordenação com o Grupo de Alto Nível para as Questões Fiscais.

Em 2017, o grupo de trabalho, com o apoio do Secretariado do Conselho, supervisionou o rastreio, o diálogo técnico com as jurisdições em causa e uma análise dos respetivos sistemas fiscais. A Comissão prestou apoio técnico neste processo,

o que permitiu avaliar a situação nessas jurisdições em função dos critérios da UE.

Em outubro de 2017, foram enviadas cartas a todas as jurisdições em causa, informando-as dos resultados dos trabalhos. Quando necessário, foi solicitado um compromisso político dentro de um prazo especificado no sentido de colmatar todas as deficiências identificadas.

A maioria das jurisdições optou por aderir ao processo da UE através de um diálogo construtivo e tomar as medidas necessárias para resolver os problemas identificados. Essas jurisdições apresentaram, por escrito, um compromisso político firme, tal como solicitado. Os progressos realizados sobre esses compromissos serão acompanhados, tal como previsto nas conclusões do Conselho.

Para as jurisdições afetadas por catástrofes naturais, ficou acordado que o processo seria temporariamente suspenso. Trata-se, em particular, dos países afetados por furacões em 2017. Esses países serão convidados a dar resposta às preocupações identificadas assim que a situação melhore, tendo em vista a sua resolução até ao final de 2018. Até fevereiro de 2018, serão contactados para preparar as próximas etapas.

As jurisdições que constam da lista são vivamente incentivadas a fazer as alterações que lhes foram solicitadas. A sua legislação fiscal, as suas políticas fiscais e práticas administrativas implicam ou são suscetíveis de implicar uma perda de receitas para os Estados-Membros da UE.

Enquanto se aguardam essas alterações, a UE e os Estados-Membros poderão aplicar medidas defensivas. Estas medidas, que incluem medidas fiscais e medidas fora do domínio da fiscalidade, destinam-se a prevenir a erosão da base tributável dos Estados-Membros da UE.