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Assinatura eletrónica
  • 07/12/2017
  • 14:20
  • Comunicado de imprensa
  • 755/17
  • Negócios estrangeiros e relações internacionais

Em 13 de novembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/2074[1].

A decisão prevê medidas específicas sob a forma de uma proibição de exportação de armas e de determinados bens e equipamentos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna.

A decisão do Conselho estabelece também um enquadramento jurídico para as medidas dirigidas contra pessoas ou entidades envolvidas ou responsáveis por determinadas atividades que comprometem a democracia ou o Estado de direito, ou por graves violações dos direitos humanos.

A antiga República jugoslava da Macedónia*, o Montenegro* e a Albânia* – países candidatos –, a Bósnia-Herzegovina – país do Processo de Estabilização e de Associação e potencial candidato –, e a Noruega – país da EFTA membro do Espaço Económico Europeu –, bem como a República da Moldávia e a Geórgia, associam-se a essa decisão do Conselho.

Estes países assegurarão a conformidade das suas políticas nacionais com a referida decisão do Conselho.

A União Europeia regista e saúda este compromisso.

[1] Publicada em 14.11.2017 no Jornal Oficial da União Europeia L 295, p. 60.
* * – A antiga República jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Albânia continuam a fazer parte do Processo de Estabilização e de Associação.